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Direitos do locatário – saiba ao que você tem direito antes de alugar

  • 16 de agosto de 2011
  • 10h08

Antes de efetivar qualquer contrato, é importante conhecer seus direitos para evitar problemas posteriores com o locador

Muitos brasileiros, em algum momento da vida, passam pela necessidade alugar um imóvel. Antes de efetivar qualquer contrato, é importante conhecer seus direitos para evitar problemas posteriores com o locador. Segundo a advogada Gisele Friso, da G.Friso Consultoria Jurídica, se a locação é realizada com a intermediação de uma imobiliária, trata-se de uma relação de consumo e, portanto, deve seguir as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

As imobiliárias recebem, em média, de 6% a 10% do valor da locação para administrar o imóvel, o que inclui publicação de anúncios, análise de propostas de locação, confecção de contrato (que, na maioria das vezes, são contratos de adesão) e administração do recebimento dos aluguéis. Segundo a advogada, estes serviços são remunerados conforme a tarifa cobrada pela imobiliária sobre o valor do aluguel. 

Em relação aos problemas ocasionados por conta da realização de vistorias, há dois pontos a serem observados. O primeiro diz respeito à não realização, em tempo hábil, da regularização do imóvel e de sua desocupação dentro do prazo estabelecido. O segundo, em relação às exigências descabidas. “No primeiro caso, se a imobiliária deu causa a não desocupação do imóvel na data correta, o valor que é cobrado a título de aluguel por esse atraso não deve ser pago pelo locatário, que foi diligente, tendo informado sobre a desocupação do imóvel com trinta dias de antecedência, não dando causa ao atraso”, explica Gisele. 

Já em relação ao segundo ponto, o locatário deve avaliar, no contrato de locação, as exigências no momento da desocupação, o que deve ser seguido pela imobiliária na ocasião. “Se essas exigências forem além do previsto em contrato, ou mesmo daquilo que é razoável dentro do que está previsto, pode-se cobrar essas benfeitorias efetuadas em juízo”, afirma a advogada. “Vale lembrar também que a relação jurídica entre locador, imobiliária e locatário é uma relação de consumo sui generis, pois, ao mesmo tempo que deve obedecer as regras básicas estabelecidas no CDC, a relação jurídica é regida em muitos aspectos pela Lei de Locações – como no caso de despejo por falta de pagamento, prazos para locação, dentre outros.

Entretanto, podemos extrair do CDC algumas regras basilares que se impõem nesta relação”, explica Gisele. Segundo ela, para a imobiliária, que é fornecedora de serviços em uma relação de consumo, tanto perante o locador como perante ao locatário, há que se ter cuidado com relação, por exemplo, à cobrança de tarifa pela emissão de boletos, que é considerada prática abusiva perante o CDC.

Também é imperioso observar as regras estabelecidas para a cobrança de dívidas, pois o locatário jamais poderá ser constrangido, exposto ao ridículo ou sofrer abusos na hora da cobrança do aluguel.

Fonte: Administradores.com.br